ECONOMIA

TRABALHISTA » Nova lei é para todos, diz AGU

Publicação: 16/05/2018 08:30

O Ministério do Trabalho publicou ontem parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para defender que as novas leis trabalhistas valem para todos os contratos, inclusive para os que já estavam em vigor antes de novembro - quando o texto da reforma passou a vigorar.

O documento passa a guiar a ação de fiscais do trabalho e, para o governo, aumenta a segurança jurídica. Advogados elogiaram a argumentação do parecer, mas alertaram que o texto tem alcance apenas administrativo e a última palavra será da Justiça. Nesta semana, uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve avaliar o tema e, se o plenário tiver opinião contrária, provavelmente a questão só será definida no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as mudanças da reforma trabalhista estão a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei; o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; limites a decisões do TST; possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos de trabalho.

O parecer conhecido tenta acabar com as dúvidas sobre o alcance da reforma. Desde a aprovação da lei, alguns advogados e juízes passaram a defender que as regras só valeriam para novos contratos. Esse entendimento sustentou, inclusive, algumas decisões na Justiça. Diante da dúvida, o governo incluiu artigo na Medida Provisória 808 que dizia explicitamente que a reforma valia para todos. O texto, porém, perdeu a validade em abril, o que voltou a dar voz à ala minoritária do mundo jurídico que entende que a nova regra só vale para contratos firmados após novembro de 2017.

Entre as regras previstas na MP que deixam de valer, estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso. (AE)