CâMARA » PECs vão tramitar sem votação

Publicação: 14/03/2018 03:00

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comunicou formalmente ao plenário que permitirá a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) durante o período de intervenção federal na segurança pública no Rio. As PECs, no entanto, só não poderão ser votadas no plenário da Câmara até 31 de dezembro de 2018.  A Constituição prevê que, durante a vigência de uma intervenção federal, a Carta Magna não poderá sofrer emendas.