Entenda a Lei Orgânica Normas são determinadas pelos vereadores e têm como mote principal o município

Débora Eloy
Especial para o Diario
debora.eloy@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 15/04/2017 09:00

O país tem uma legislação própria, assim como cada estado possui suas normas que são estipuladas pelas assembleias legislativas de cada unidade federativa. “Antes da Constituição de 1988 as leis dos municípios eram feitas pelo estado. Os deputados eram os responsáveis por julgar as leis que seriam aplicadas nas cidades”, esclarece a professora de direito na UniFG, pós-graduada em direito público e mestra em direito constitucional Gina Gouveia.

Dessa forma, as demandas mais específicas que cada lugar demandava passavam a ser tratadas de forma igualitária para todos os municípios de um mesmo estado, quando cada caso deveria ser cuidado de forma isolada para poder atender melhor aos problemas. Isso porque cada lugar possui suas próprias adversidades e uma solução generalizada, pode, por vezes não resolver as dificuldades.

A partir da Constituição Federal, os municípios ganharam certa independência e passaram a ter a chamada autonomia municipal. “Dessa forma a própria cidade pode se auto-organizar, fazer leis próprias e se autogovernar e ministrar”, afirma Gina.

A especialista ainda explica de forma simplificada como pode ser entendida a lei orgânica de uma cidade. “A ideia da lei é organizar e estruturar a atuação da entidade política chamada município dentro do seu território de atuação”, aponta. Isso significa que, por exemplo, o Recife possui leis específicas que podem, ou não, ter semelhança com as normas estabelecidas para Jaboatão ou Olinda.

A lei orgânica do município é de responsabilidade dos vereadores. “São eles que criam as leis que não sofrem interferência do estado”, relata Gina. Mas a advogada também deixa claro que, apesar da autonomia, a câmara tem como base a Constituição para estipular as normas. “Não sei de nenhum caso em que isso tenha acontecido, mas se houver inconstitucionalidade a lei pode ser barrada”, relata. As leis municipais precisam regras, como por exemplo respeitar as eleições da cidade.

Porém, é importante ressaltar que a lei orgânica não é uma constituição do município, ela apenas possui o status de tal. E para que uma lei seja aprovada na câmara é preciso passar por duas fases. “Ela será votada em dois turnos, com dez dias de diferença entre si. E para ser aprovada precisa de pelo dois terços de votos dos vereadores”, afirma Gina Gouveia. Um número mínimo exato de votos necessários não pode ser afirmado de forma categorica, uma vez que cada câmara municipal possui quantidades diferentes de vereadores.

Toda a responsabilidade da lei orgânica está prevista na legislação. “O artigo 29 da Constituição Federal dispõe de todas os direitos e deveres que um município possui em relação ao Brasil”, conclui e advogada.