Segurança para elas Lei Maria da Penha foi instituída para tratar, de forma específica, as agressões contra as mulheres

Débora Eloy
Especial para o Diario
debora.eloy@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 05/08/2017 09:00

Na próxima segunda-feira serão completados 11 anos da Lei Maria da Penha. Um marco no direito feminino brasileiro que, apesar de falhas, representa uma conquista para as vítimas da violência doméstica.

A instalação da lei aconteceu em 2006. “A luta da farmacêutica Maria da Penha Fernandes, que sofreu diversas agressões do ex-marido, Marco Antônio Heredia, incluindo duas tentativas de assassinato, foi fundamental para a existência do regulamento”, aponta a especialista em direito penal do escritório Da Fonte, Advogados Manuela Galvão.

Vale uma volta no tempo para lembrar um pouco mais sobre a luta de Maria. Em 1998, depois de esperar, sem sucesso, a justiça concluir o inquérito contra Marco Antônio,  Maria da Penha, junto com o Claden (Comitê Latino Americano e do Caribe para a defesa dos direitos das mulheres) e o Cejil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional), entrou com um processo contra a justiça brasileira na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. “O Brasil sofreu um processo por conta da tolerância e omissão estatal em crimes contra a mulher, foi condenado e se viu obrigado a cumprir com obrigações, como mudar a legislação brasileira”, revela a especialista.

Ao longo dos 10 anos de existência, a lei foi sendo modificada e hoje em dia existe a  não suspensão das denúncias, em caso de desistência.

Outro ponto positivo da lei foi a diminuição das penas prestativas como uma forma de ganhar a liberdade. Agora não é mais possível o pagamento de cestas básicas ou multa. “Também não havia nenhum tipo de instrumento que afastasse o agressor. Agora o juiz pode até obrigar o suspeito a manter distância da casa da vítima”, esclarece a advogada.

Também foram criadas as Delegacias da Mulher, que ajudam no amparo às vítimas. “A lei vem sendo cumprida, e a mulher se sente mais protegida sabendo que existe uma delegacia própria. Lá são tratados casos mais específicos que atendem a elas”, revela a advogada especialista.

Porém, apesar das mudanças na legislação, os dados ainda são muito altos. “Uma pesquisa realizada em dezembro de 2016 mostra que, especificamente no Nordeste, três em cada 10 mulheres sofreram algum tipo de violência doméstica”, aponta Manuela.

A lei trouxe respostas a uma demanda populacional. “Olhando como um reflexo da política criminal, que é excludente, a regulamentação não enfatiza o estudo sobre violência doméstica, que é importante para entender as causas sociais dos envolvidos e criar mais políticas públicas que evitem as agressões”, afirma Manuela.

O STF e o STJ entendem que apenas as mulheres podem ser amparadas pela Lei Maria da Penha, porém existe algumas ressalvas. “Jurisprudências menores podem entender que casos de homens agredidos também podem se enquadrar na legislação específica”, aponta a advodaga. As penas variam de acordo com cada caso e com o entendimento da justiça.