Seguro desemprego Principal função do direito é manter a subsistência do trabalhador. Valor mensal é estendido, em primeira instância, àqueles que têm no mínimo 12 meses de contribuição consecutivos

Publicação: 24/02/2018 09:00

Perder o emprego é uma situação bastante complicada, ainda mais em tempos de crise. Porém, um alento para os que perderam o sustento é o seguro desemprego. Criada em 1986, a mais recente modificação na legislação ocorreu no último governo. “Ainda com Dilma na presidência houve uma mudança com relação aos prazos, um maior endurecimento nas regras”, revela o professor de direito do trabalho e processo do trabalho Fábio Porto.

A principal função do seguro é manter a subsistência do trabalhador enquanto ele não exerce nenhuma profissão. Algumas pessoas estavam utilizando da fragilidade da lei para se sustentar através da bonificação. “Existia uma espécie de indústria do seguro desemprego, exigiam um período menor de trabalho, por isso foram implantadas as modificações”, esclarece o especialista. A regra anterior era de cinco meses de ofício mais um mês do aviso prévio para poder receber o benefício.

“Agora para fazer a primeira solicitação do seguro é preciso ter 12 meses consecutivos de carteira assinada”, revela o advogado. Fábio também relata o tempo de contribuição para os próximos pedidos. “Quando se trata da segunda solicitação são, no mínimo, nove meses de contribuição, já a partir da terceira são seis meses”, afirma. O tempo de contribuição trabalhista inf luencia no tempo de recebimento do seguro. “São no máximo cinco meses de auxílio, que podem ser obtidos após 18 meses consecutivos de trabalho”, revela Fábio. É preciso ficar atento para os requisitos para receber o benefício, além, claro, do prazo.

O favorecido não pode estar recebendo nenhum outro tipo de benefício paralelamente, como por exemplo auxílio acidente. Ele também não pode ter nenhuma participação acionária em empresas, nem que seja minoritária. Além de, claro, quando o beneficiário volta a trabalhar o seguro é cortado. “Em alguns casos o empregado que está recebendo o auxílio pede para o empregador não assinar a carteira para receber dois honorários. Isso é passivo de punição da justiça tanto para a empresa quanto para o empregado”, esclarece especialista.

O valor recebido por mês depende do valor do salário que o beneficiário recebia antes de ser demitido. “Existe um teto de R$ 1.542,24 para as pessoas que recebiam acima de R$ 2.268,05. No geral, o seguro equivale a 80% do salário, com exceção de quem recebia um salário mínimo, que neste caso não há redução”, esclarece Fábio.