OPINIÃO

EDITORIAL » Primeiro passo para o fim do foro privilegiado

Publicação: 27/04/2017 03:00

O Brasil tem cerca de 38 mil autoridades com privilégio de foro em virtude do cargo que ocupam.  Da lista fazem parte, entre outros, o presidente da República, ministros de Estado, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador-geral da República, embaixadores, governadores, prefeitos, integrantes do Ministério Público e desembargadores dos tribunais de justiça. Ontem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2013) que extingue o privilégio de foro para quase todos eles, no caso de suspeita de prática de crimes comuns, como corrupção e roubo.  Ficaram de fora apenas os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).  Logo depois o projeto foi aprovado em primeiro turno no Senado, com apoio de governistas e oposicionistas.  Será submetido ainda a um segundo turno. Daí segue para a Câmara; caso seja aprovado também lá, igualmente em dois turnos, torna-se lei automaticamente, uma vez que não precisa da sanção do presidente da República.

No entendimento do relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o foro privilegiado tornou-se não uma proteção para autoridades agirem com independência no cumprimento de suas funções, e sim “um abrigo para autoridades que tentam fugir da Justiça”.  Disse ele, no seu parecer: “É notório que restou ultrapassada a ideia de que o foro por prerrogativa de função serviria para proteger o cargo, não o seu ocupante. O que se observa, ao contrário, é que muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”.  E em outro trecho:  “Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação — devido aos sucessivos escândalos de corrupção. Oportuno e conveniente, portanto, modificar as regras vigentes, no que tange ao foro privilegiado”.

A votação da PEC do fim do foro não estava na pauta para votação ontem. Dois motivos fizeram com que entrasse, sendo votada às pressas:  primeiro, a aprovação também ocorrida ontem, pela mesma CCJ, do projeto contra abuso de autoridade e, segundo, o temor de que o STF acabasse julgando antes uma ação sobre o fim do foro (este julgamento está marcado para 31 de maio).

A votação vapt-vupt é um indicativo do ritmo em que estão as decisões políticas no país. A pressa nunca é boa conselheira, mas neste momento esse tipo de raciocínio não encontra abrigo em lugar algum da política nacional.