PEC do Orçamento segue para o Senado Texto retira amarras para que a equipe de Jair Bolsonaro possa ter mais agilidade e flexibilidade ao adotar medidas emergenciais durante pandemia

Publicação: 04/04/2020 03:00

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um Orçamento excepcional para o governo conseguir lidar com a pandemia do coronavírus. O projeto agora segue para o Senado. Articulado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto retira amarras para que a equipe do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenha mais agilidade e flexibilidade para adotar medidas emergenciais.
A PEC foi aprovada em primeiro turno, por 505 votos a 2, e, em segundo turno, por 423 a 1. Para ser aprovada, a proposta precisava receber votos favoráveis de pelo menos 308 deputados (três quintos da Casa).
Com a conclusão do segundo turno, o texto segue para o Senado, onde também precisará ser aprovado em dois turnos por ao menos três quintos dos senadores (49). Se isso ocorrer, será promulgado pelo Congresso.
A PEC cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso até o fim do ano.
As decisões serão tomadas por um comitê de gestão da crise, a ser presidido por Bolsonaro e composto por ministros do governo e representantes de estados e municípios.
O presidente deverá nomear, entre os ministros do colegiado, o secretário executivo do comitê.
Também poderá mudar os órgãos ministeriais que o compõem, embora não tenha poder para ampliar ou reduzir a quantidade de membros dele.
Se a Câmara e o Senado entenderem que alguma decisão foi irregular ou que o contrato assinado não tem relação com o combate à pandemia, poderão cancelar a operação.
A ideia é separar o Orçamento fiscal, que reúne desembolsos recorrentes com Previdência Social e custeio da máquina pública, por exemplo, do Orçamento extraordinário, criado para medidas a serem tomadas durante a pandemia do Covid-19.
O texto, por exemplo, afrouxa normas para contratação temporária de pessoal para enfrentamento do vírus, mas o trabalho não pode durar mais que o estado de calamidade.
A PEC também libera o governo de cumprir, neste ano, a chamada regra de ouro. Essa norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.
O Congresso terá 15 dias para se manifestar sobre a necessidade de créditos extraordinários.
O texto dá mais poder ao Banco Central para enfrentar instabilidades no mercado financeiro durante o estado de calamidade pública. A autoridade monetária poderá comprar e vender títulos públicos e privados.
Trecho
Os partidos Novo e PSol tentaram retirar esse trecho, mas foram derrotados. por ampla maioria. Os deputados incluíram um trecho que prevê que a cada 45 dias o presidente do BC deverá prestar contas ao Congresso sobre as operações realizadas.
As operações deverão ser autorizadas pelo Ministério da Economia e informadas imediatamente ao Congresso. O valor também vai exigir aporte de pelo menos 25% pelo Tesouro Nacional. Maia foi um dos articuladores da PEC. Segundo ele, a intenção é aumentar a segurança para que o servidor possa executar as despesas de ações de controle da pandemia. (Da Folhapress)
 
 
Saiba mais sobre a proposta:

l Transparência
As atas, decisões e documentos examinados e produzidos pelo comitê devem ser divulgados nos portais de transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo e no do Tribunal de Contas da União. O sigilo dessas informações está proibido “sob qualquer argumento”

l Medidas provisórias
Diz que o Congresso Nacional terá 15 dias úteis para se manifestar sobre as medidas provisórias editadas pelo governo para liberar créditos extraordinários

l Ações no STJ
Ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

l Fiscalização
Os atos da gestão do Comitê de Gestão da Crise serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU)

l Banco Central
Autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e 
direito creditório e títulos privados de crédito em mercados secundários. O montante de cada operação deverá ser autorizado pelo Ministério da Economia e informado ao Congresso. 
Além disso, o presidente do 
BC terá de prestar contas 
ao Parlamento a cada 45 dias das operações