Em decisão tomada na última quinta-feira, a segunda câmara do Tribunal de Contas do estado (TCE-PE) decidiu manter a medida cautelar que determinou à Prefeitura do Recife a realização de uma nova licitação para o fornecimento de merenda escolar às instituições da rede municipal. Com isso, o colegiado referendou a medida cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Carlos Porto no início de junho.

Com isso, a Secretaria Municipal de Educação continua obrigada a realizar uma nova licitação para substituir a empresa Casa de Farinha, atual fornecedora dos insumos. “Há um vício na licitação porque a Casa de Farinha foi a terceira empresa classificada na licitação. A vencedora desistiu depois de um tempo e a segunda recusou”, explicou Carlos Porto. Segundo ele, outro problema relatado foi a má qualidade dos alimentos. Investigações feitas pelo TCE e pelo Ministério Público de Contas (MPCO) apontaram indícios de fraudes nas licitações, com possíveis prejuízos ao erário, além de alimentos com déficit nutricional, cujo fornecimento era realizado em condições precárias de higiene.

A medida estabelece um prazo de 90 dias para a realização de nova licitação e substituição da Casa de Farinha, sob pena de responsabilização da análise das contas anuais. Por telefone, a assessoria de imprensa da Secretaria de Educação disse que o processo licitatório está aberto desde março, em fase de cotação de preços. Por nota, a Casa de Farinha afirmou que não foi notificada pelo TCE da medida cautelar e prestará os esclarecimentos necessários tão logo seja informada oficialmente. A empresa destacou que continuará fornecendo merende à rede municipal “para que não haja interrupção no fornecimento”. “Em relação à prestação do serviço, assevera que segue todas as normas de controle de qualidade e os padrões de segurança exigidos pelos órgãos sanitários municipais, estaduais e federais de fiscalização, a exemplo da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e da Secretaria de Educação”.