CONTROLE PúBLICO » Lei de Licitações avança na Câmara

Publicação: 06/12/2018 03:00

Novidade para a rotina da administração pública: a Nova Lei de Licitações recebeu ontem aprovação da comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília. São várias as mudanças propostas. Entre elas, a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PCNP) que tem o objetivo de centralizar informações de acompanhamento de obras, dispositivos de combate à paralisação de obras, aumento de pena em caso de fraudes de licitação e até mesmo um caráter mais social para as competições públicas. Nesse campo, cria-se um Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido às empresas pelo governo federal, como critério de desempate e a reserva de vagas, em obras e serviços públicos, de pessoas reabilitadas ou com deficiência.

O presidente da comissão é o deputado federal pernambucano Augusto Coutinho. De acordo com ele, a discussão sobre o texto da lei era necessária, uma vez que as regras vigentes são “antiquadas e não representam” o dinamismo demandado pela atual realidade do mercado. “Uma das coisas que unem os brasileiros é a aversão a obras paradas, que se arrastam por muitos anos, independentemente de quem está à frente da administração pública e há um esforço para criar garantias legais que impeçam que essa realidade se perpetue”, explica, sobre os trabalhos. A proposta espera agora para votação em plenário.     

Se aprovada e sancionada, ela ampliará o intervalo de pena por fraudes em processos licitatórios de 3 a 6 anos, para de 4 a 8 anos de reclusão, podendo chegar a 12 em casos de verificação de superfaturamento ou sobrepreço. E é criada a figura do agente de licitação, que deve ser um servidor do quadro fixo do órgão público.