O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente. A decisão foi tomada em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e tem impacto potencial de R$ 7,5 bilhões por ano aos cofres públicos, segundo cálculos da secretaria de Previdência do Ministério da Economia, divulgados pela AGU. O órgão informou que irá recorrer da decisão.

A AGU havia pedido que os processos fossem suspensos - o que retardaria a aplicação do que foi decidido no STJ - até que o STF julgue um recurso contra a decisão do tribunal. Fux, no entanto, argumentou que o debate envolvido no caso envolve legislação infraconstitucional, e não constitucional, e por isso, a princípio, não atrai a competência do STF para analisar a questão. O recurso em que a corte irá, de fato, julgar o tema ainda não chegou ao STF. A expectativa da AGU é de que isso ocorra ainda neste semestre.

Diante do histórico de decisões do STF sobre questões previdenciárias, a AGU tem esperança de reverter o quadro na Corte. Para o órgão, a questão envolve matéria constitucional. “A Constituição Federal exige que haja indicação da fonte de custeio, ou seja, de onde vão sair os valores da despesa”, observou o procurador-geral federal Leonardo Fernandes. Até então, era pacificada a tese de que o adicional de 25% só é devido para aposentadorias por invalidez, como diz a lei de 1991. (Agência Estado)