Uma votação com placar favorável, com dois votos a mais que o necessário para a vitória do governo, com rejeição de destaque de emenda e solicitações para que o pleito seja anulado. Assim foi o primeiro turno da votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 830/2019, que trata da aposentadoria dos servidores no estado, aprovado com 27 votos favoráveis e oito contrários. A votação foi por maioria absoluta, o que configurava a necessidade de 25 votos para a aprovação. A segunda etapa do processo deve acontecer na próxima segunda.

Até lá, o líder da oposição na Alepe, Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), pretende anular a votação pelo fato de a sessão ter sido presidida pelo quinto suplente da casa, deputado Joel da Harpa (PP), quando havia, no recinto, a presença de outros parlamentares com posicionamento superior na hierarquia local. “Entendo que o regimento não pode ser atropelado pelos interesses do governo. Esta manobra foi feita para evitar que o deputado Joel votasse contra o projeto, o que torna a votação nula, na minha opinião. Encaminhei o assunto para os meus advogados e acho que quem pensa de forma semelhante deveria fazer o mesmo”.

Logo no início da sessão, o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), passou o comando da sessão a Joel da Harpa. Ao ser confrontado, o contemplado chegou a oferecer o comando a outros parlamentares, que não se manifestaram.

Emenda
Ainda antes do início da votação, a deputada Priscila Krause (DEM) pediu anuência do plenário para que fosse votado destaque da emenda que diz respeito à progressividade da alíquota, que foi rejeitada. A emenda já havia sido apresentada durante avaliação da CCJ e acabou sofrendo nova rejeição por 7 a 1. Para a deputada, houve, pelo menos, o ganho com o adiamento do início da vigência da lei (de imediatamente após a sanção para 1º de agosto), o que representa menos tempo de impacto atuarial, a respeito do qual, inclusive, o servidor não foi informado. “Não é verdade que Pernambuco não pode optar pela alíquota progressiva. O governo deve, agora, assumir o ônus do discurso irresponsável que fez e a atitude que toma agora. Paulo Câmara escolheu o caminho mais penoso para todos os servidores”.

Dos oito deputados que votaram contra a aprovação do projeto, um foi da base governista: Delegada Gleide Ângelo (PSB). Ela justificou achar prematuro votar, enquanto há uma PEC paralela, dos estados, em trâmite no Congresso. “Acho mais razoável esperar esta votação porque ela pode vir totalmente diferente de qualquer coisa que tenha sido votada aqui hoje. Afinal, há uma portaria que diz que o prazo é até 31 de julho. A partir do que vir para os estados é que devemos fazer aqui uma discussão ampla com os trabalhadores, ver o que se aplica ou não ao estado”, revela.  

Líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB) reafirmou o que vem comentando a respeito da adequação do CLP à Emenda Constitucional 103 e falou sobre o voto contrário da deputada correligionária. “Aqui é um debate, cada um tem sua opinião. Quem saiu vitorioso foi o estado de Pernambuco que poderá renovar o Certificado, para que não entre em inadimplência”.