O Supremo Tribunal Federal decidiu, por oito votos a dois, que a contratação de servidores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para ocupar empregos públicos é constitucional. A decisão foi dada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.615, ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral República).