Trinta anos do código que rege o consumo Código de Defesa do Consumidor (CDC) agora busca formas de se modernizar diante das mudanças de consumo, embora ainda seja considerado equilibrado

Tatiana Notaro | ESPECIAL PARA O DIARIO
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Publicação: 19/09/2020 03:00

Em 2020, completam-se 30 anos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi promulgado no Brasil. Era premissa da Constituição Federal (CF) de 1988 a criação do regramento para as chamadas relações “consumeristas”, que envolvem consumo. Em sua letra, o CDC vai na linha da CF, garantindo direitos fundamentais do cidadão que estão relacionados ao indivíduo e à coletividade.

“Esse microssistema jurídico transformou as relações de consumo do nosso país. Passou a ser claro que o consumidor é figura vulnerável nessa relação. Com Código, o estado traz essas normas específicas que trazem efetividade no cumprimento desses direitos na relação contratual”, diz o advogado especialista em direito civil e empresarial do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia e professor universitário, Sílvio Latache.

Por causa da lei, é possível revisar contratos que tenham cláusulas desproporcionais e anular as abusivas. “O CDC pode ser considerado uma norma indutora de comportamentos. Significa que o conteúdo, para além de garantir direitos, estimula relações jurídicas mais igualitárias”, avalia Latache.

A Associação Proteste, de direito do consumidor, relembra que, hoje, o CDC requer modernização, embora seja considerado moderno e equilibrado. Com as mudanças nas relações de consumo, com o surgimento e crescimento do comércio eletrônico, por exemplo, que ainda não foi totalmente contemplado pela regulação.

“Propaganda enganosa, falta de fiscalização nos contratos ou ausência do direito de arrependimento eram alguns problemas frequentes, com os quais os consumidores precisavam lidar no passado, sem apoio legal”, destaca Fabio Zacharias, CEO da Proteste.

Latache concorda, considera que o CDC poderia estimular mais que as partes buscassem soluções para seus conflitos de forma amigável, sem ações judiciais. “Também vejo que o CDC poderia disciplinar melhor os contratos digitais, as relações de consumo que se desenvolvem na internet”. Ele destaca a necessidade de mais divulgação das normas em todos os ambientes para que haja ainda mais consciência dos papéis.

Quando foi promulgado, o CDC foi aclamado pela sociedade, pelo Judiciário e por doutrinadores, relembra o professor. “Esse código é microssistema jurídico, confere proteção de forma ampla, abarca normas do direito processual, que diz como os consumidores podem exigir seus direitos em juízo, prevê sanções administrativas, por exemplo. É considerado um melhores”.

Conheça alguns dos seus direitos

De arrependimento

O artigo 49 do CDC estabelece o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial - pela internet ou por telefone, por exemplo. O comprador pode desistir no prazo de sete dias após a formalização do contrato ou o recebimento do produto, sem ter que justificar a sua desistência

Proibição de venda casada
Uma casa de festas que condiciona o aluguel do espaço à contratação do buffet é um exemplo disso. Ou, ao solicitar crédito ou outro serviço em seu banco, o gerente insiste na compra de um título de capitalização? Saiba que isso não é obrigatório; se não for de seu interesse, não existe necessidade de aceitar

Conta sem tarifas

Para ter uma conta corrente sem tarifas, basta solicitar à agência bancária a conversão para o pacote de serviços essenciais, que oferece as operações básicas sem nenhum custo. Embora não seja um direito previsto no CDC, é garantido pela Resolução 3919/10 do Banco Central

Preços distintos na mesma loja
Muitas vezes, mercadorias idênticas (mesma marca, quantidade e volume) estão com etiquetas de preço diferentes. Nesse caso, o consumidor tem direito de pagar o menor valor divulgado