Câmara vota PEC que altera teto de gastos e viabiliza auxílio
Proposta muda de junho para dezembro o limite para se calcular inflação que será base para o orçamento
Publicação: 27/10/2021 03:00
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve colocar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para votação nesta quarta-feira. Se aprovada, a PEC abre caminho para o Auxílio Brasil, com parcelas mensais de R$ 400, até o final de 2022. O pagamento de precatório, avaliado em R$ 54,7 bilhões neste ano, pode subir para R$ 89,1 bilhões no ano que vem com o aval do Congresso.
Lira sinalizou que o texto deve ser apresentado com mudanças. Ele disse que o relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está se reunindo com deputados da base do governo e da oposição para esclarecer o texto aprovado na semana passada pela comissão especial. “O relator está debatendo. Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor”, apontou o deputado alagoano.
Assim como parte da ala política do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara afirma que a PEC dos Precatórios deve apenas fornecer condições para o pagamento temporário do programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. A expectativa é que quase 17 milhões de famílias recebam uma renda mínima de R$ 400.
Para que o auxílio se torne permanente, Lira espera que o Senado aprove a reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei 2337/21). “Um programa permanente necessitava de fonte para ser criado neste ano com respeito ao teto de gastos”, disse.
O texto da PEC dos Precatórios permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022, o que geraria um espaço fiscal de R$ 44 bilhões. Ela também mexe com o teto de gastos, o que vem sendo bastante criticado por economistas e agentes do mercado.
Pela regra original do teto de gastos, a despesa anual do governo deve ser o valor do orçamento anterior mais a inflação acumulada em 12 meses, tendo junho como limite para os cálculos. A PEC estica o limite para dezembro, criando uma folga fiscal de R$ 39 bilhões. (Com informações da Agência Câmara)
Lira sinalizou que o texto deve ser apresentado com mudanças. Ele disse que o relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está se reunindo com deputados da base do governo e da oposição para esclarecer o texto aprovado na semana passada pela comissão especial. “O relator está debatendo. Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor”, apontou o deputado alagoano.
Assim como parte da ala política do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara afirma que a PEC dos Precatórios deve apenas fornecer condições para o pagamento temporário do programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. A expectativa é que quase 17 milhões de famílias recebam uma renda mínima de R$ 400.
Para que o auxílio se torne permanente, Lira espera que o Senado aprove a reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei 2337/21). “Um programa permanente necessitava de fonte para ser criado neste ano com respeito ao teto de gastos”, disse.
O texto da PEC dos Precatórios permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022, o que geraria um espaço fiscal de R$ 44 bilhões. Ela também mexe com o teto de gastos, o que vem sendo bastante criticado por economistas e agentes do mercado.
Pela regra original do teto de gastos, a despesa anual do governo deve ser o valor do orçamento anterior mais a inflação acumulada em 12 meses, tendo junho como limite para os cálculos. A PEC estica o limite para dezembro, criando uma folga fiscal de R$ 39 bilhões. (Com informações da Agência Câmara)