REFIS » Prazo para regularizar dívidas do Simples é prorrogado

Publicação: 22/01/2022 03:00

O prazo para regularizar o Refis do Simples Nacional foi prorrogado nesta sexta-feira. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um órgão colegiado do Ministério da Economia, atendeu solicitação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e estendeu o prazo até o dia 31 de março, podendo ser prorrogado para o dia 30 de abril.

“É de absoluta importância que os contadores das pequenas empresas que foram excluídas automaticamente do Simples Nacional cumpram suas obrigações administrativas junto à Receita Federal, em que pese a prorrogação do prazo de regularização fiscal estabelecida hoje”, afirmou em nota o deputado federal Marcos Bertaiolli (PSD-SP), presidente da FPE e relator do Refis do Simples na Câmara dos Deputados.

O prazo para as empresas solicitarem adesão ou reinserção ao Simples Nacional permanece sendo no dia 31 de janeiro, estabelecido em lei complementar. Bertaiolli explicou que, após essa etapa, o foco da frente parlamentar será derrubar o veto ao Refis imposto pelo presidente Jair Bolsonaro. Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

A regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples.(Agência Brasil e Correio Braziliense)