O ICD e os benefícios fiscais da Lei nº 374/17 (2)

Luiz Guerra
Procurador do Estado e coordenador do Núcleo do ICD da PGE-PE

Publicação: 13/03/2018 03:00

Publicado em 1º de dezembro de 2017, o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários destinado ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o denominado PERC-ICD, entrou em seu último mês em vigor, atraindo contribuintes com descontos de multas, juros e até redução de alíquota, para algumas operações.

O programa, conforme mencion...