Defesa da transparência na cobrança de multas
Projeto obriga o estado a dizer onde está sendo gasto o dinheiro das sanções aplicadas no trânsito
Aline Moura
aline.moura1@diariodepernambuco.com.br
Publicação: 17/11/2018 03:00
Se depender do Projeto de Lei nº 2024/2018, apresentado pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), tanto o usuário do transporte público como os proprietários de carros particulares vão saber, de maneira mais transparente, como o dinheiro das multas de trânsito está sendo usado pelas prefeituras e governo do estado. Na próxima semana, a proposta deve ir ao plenário da Assembleia Legislativa para ser votada, com a pretensão de alterar os requisitos de transparência na divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados. A proposição recebeu o parecer favorável do deputado estadual Aluísio Lessa (PSB), que integra a base do governo Paulo Câmara (PSB).
A matéria obriga os órgãos estaduais a publicarem na internet a quantidade de sanções aplicadas por município, o valor arrecadado e as despesas realizadas com esses recursos. O texto recebeu uma emenda modificativa de Lessa, porque previa a prestação de contas mensalmente, mas ele sugeriu de seis em seis meses. De janeiro a julho deste ano, por exemplo, o governo do estado arrecadou R$ 40 milhões com multas, enquanto a Prefeitura do Recife recebeu quase o mesmo valor, R$ 39,85 milhões. “Hoje sabemos o que foi arrecadado em multa, fazendo uma pesquisa bem complicada, mas não sabemos onde o dinheiro foi gasto”, declara Priscila. A deputada já apresentou cerca de 30 projetos de lei na atual legislatura e teve cinco aprovados, mesmo sendo oposição.
De acordo com Priscila Krause, a proposta atende à mudança feita em 2016 pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). E os recursos serão carimbados, devendo ser gastos em sinalização de trânsito, engenharia de tráfego, policiamento, segurança, fiscalização e educação de trânsito. Ao pé da letra, a engenharia de tráfego é responsável por operações e controle de tráfego e visa estabelecer uma mobilidade inclusiva e sustentável.
Na justificativa do projeto, a deputada explica que “a transparência e o zelo na aplicação dos recursos públicos são conquistas da sociedade brasileira que têm paulatinamente avançado, sempre em benefício do contribuinte (...) O montante recolhido com multas de trânsito tem aumentado, tanto em decorrência do avanço tecnológico que beneficia a boa conduta nas práticas de direção quanto por conta da própria legislação, que tem permitido sanções de maior monta (…) Este projeto de lei tem como objetivo, portanto, reforçar, por meio de legislação estadual própria, as diretrizes determinadas na legislação federal, ao mesmo tempo em que promove a consonância da normativa pernambucana com as premissas de transparência, boas práticas e accountability, que devem nortear sempre as práticas administrativas do poder público”.
Segundo Lessa, o projeto foi discutido, preliminarmente, com alguns setores do governo e deve ser apoiado pela base de Paulo Câmara. Ele disse que apresentou uma emenda modificativa ao conversar com interlocutores da gestão porque, ao levar uma multa, o condutor tem cerca de dois ou três meses para recorrer e justificar, de maneira que o balanço não poderia ser feito mensalmente, como queria Priscila.
No parecer que escreveu, Lessa disse que a proposição é fundamental para o fortalecimento do controle social e da transparência.
Em entrevista ao Diario, ele contou que o projeto teve uma emenda modificativa aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, e deve passar por outras comissões temáticas para ser levado ao plenário. A matéria de Priscila propõe, ainda, a apresentação de um relatório anual detalhando o valor repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) no ano anterior, a projeção de arrecadação no exercício corrente e o planejamento a respeito das despesas projetadas.
Arrecadação
Histórico das multas arrecadas pela Prefeitura do Recife (janeiro a julho)
2012 R$ 10,30 milhões
2013 R$ 9,94 milhões
2014 R$ 13,26 milhões
2015 R$ 15,29 milhões
2016 R$ 15,80 milhões
2017 R$ 19,37 milhões
2018 R$ 39,85 milhões
Histórico das multas arrecadas pelo governo de Pernambuco (janeiro a julho)
2012 R$ 29,80 milhões
2013 R$ 34,52 milhões
2014 R$ 22,30 milhões
2015 R$ 36,28 milhões
2016 R$ 40,65 milhões
2017 R$ 40,20 milhões
2018 R$ 40,94 milhões
Fonte: Dados púbicos do governo de Pernambuco levantados pelo gabinete Priscila Krause
A matéria obriga os órgãos estaduais a publicarem na internet a quantidade de sanções aplicadas por município, o valor arrecadado e as despesas realizadas com esses recursos. O texto recebeu uma emenda modificativa de Lessa, porque previa a prestação de contas mensalmente, mas ele sugeriu de seis em seis meses. De janeiro a julho deste ano, por exemplo, o governo do estado arrecadou R$ 40 milhões com multas, enquanto a Prefeitura do Recife recebeu quase o mesmo valor, R$ 39,85 milhões. “Hoje sabemos o que foi arrecadado em multa, fazendo uma pesquisa bem complicada, mas não sabemos onde o dinheiro foi gasto”, declara Priscila. A deputada já apresentou cerca de 30 projetos de lei na atual legislatura e teve cinco aprovados, mesmo sendo oposição.
De acordo com Priscila Krause, a proposta atende à mudança feita em 2016 pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). E os recursos serão carimbados, devendo ser gastos em sinalização de trânsito, engenharia de tráfego, policiamento, segurança, fiscalização e educação de trânsito. Ao pé da letra, a engenharia de tráfego é responsável por operações e controle de tráfego e visa estabelecer uma mobilidade inclusiva e sustentável.
Na justificativa do projeto, a deputada explica que “a transparência e o zelo na aplicação dos recursos públicos são conquistas da sociedade brasileira que têm paulatinamente avançado, sempre em benefício do contribuinte (...) O montante recolhido com multas de trânsito tem aumentado, tanto em decorrência do avanço tecnológico que beneficia a boa conduta nas práticas de direção quanto por conta da própria legislação, que tem permitido sanções de maior monta (…) Este projeto de lei tem como objetivo, portanto, reforçar, por meio de legislação estadual própria, as diretrizes determinadas na legislação federal, ao mesmo tempo em que promove a consonância da normativa pernambucana com as premissas de transparência, boas práticas e accountability, que devem nortear sempre as práticas administrativas do poder público”.
Segundo Lessa, o projeto foi discutido, preliminarmente, com alguns setores do governo e deve ser apoiado pela base de Paulo Câmara. Ele disse que apresentou uma emenda modificativa ao conversar com interlocutores da gestão porque, ao levar uma multa, o condutor tem cerca de dois ou três meses para recorrer e justificar, de maneira que o balanço não poderia ser feito mensalmente, como queria Priscila.
No parecer que escreveu, Lessa disse que a proposição é fundamental para o fortalecimento do controle social e da transparência.
Em entrevista ao Diario, ele contou que o projeto teve uma emenda modificativa aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, e deve passar por outras comissões temáticas para ser levado ao plenário. A matéria de Priscila propõe, ainda, a apresentação de um relatório anual detalhando o valor repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) no ano anterior, a projeção de arrecadação no exercício corrente e o planejamento a respeito das despesas projetadas.
Arrecadação
Histórico das multas arrecadas pela Prefeitura do Recife (janeiro a julho)
2012 R$ 10,30 milhões
2013 R$ 9,94 milhões
2014 R$ 13,26 milhões
2015 R$ 15,29 milhões
2016 R$ 15,80 milhões
2017 R$ 19,37 milhões
2018 R$ 39,85 milhões
Histórico das multas arrecadas pelo governo de Pernambuco (janeiro a julho)
2012 R$ 29,80 milhões
2013 R$ 34,52 milhões
2014 R$ 22,30 milhões
2015 R$ 36,28 milhões
2016 R$ 40,65 milhões
2017 R$ 40,20 milhões
2018 R$ 40,94 milhões
Fonte: Dados púbicos do governo de Pernambuco levantados pelo gabinete Priscila Krause