Publicação: 13/11/2018 03:00
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Napoleão Sampaio Angelim, deu um prazo de 72 horas para que o governo do estado se pronuncie a respeito da ação popular contra a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). A ação foi dada entrada na Justiça na última sexta-feira por estudantes de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
A intenção dos estudantes é de que seja expedida uma liminar invalidando a sanção do projeto de lei pelo governador Paulo Câmara (PSB), após votação na Assembleia Legislativa. O estudante Saulo Brasileiro, da Faculdade de Direito do Recife (FDR), um dos formandos que assina o recurso, explicou o eixo da ação. “Queremos combater algo prejudicial ao estado e à moralidade administrativa, como a extinção da Decasp. A gente entende que existe uma violação por uma série de ações e o principal fundamento nosso é de que o governador agiu pelas vias legais, mas o que foi feito não é algo lícito”, pontua.
Depois que os autos voltarem para a unidade judiciária, com a resposta do governo, o magistrado vai se pronunciar a favor ou contra o pedido da ação. Questionada pelo Diario, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco disse que não pode se pronunciar oficialmente por ainda não ter sido intimada e, deste modo, não ter acesso a ação. “A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) informa que o estado só irá se pronunciar quando intimado da ação”, disse a entidade em nota.
A Decasp foi extinta em regime de urgência, segundo o governo do estado, para dar lugar ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), que será comandado pela delegada Sylvana Lellis, sob função gratificada. A iniciativa sofreu críticas da Associação de Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco (Adeppe) e do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol).
“O Sinpol defende que a delegada Patrícia Domingos e sua equipe (comissários, agentes e escrivães) que desenvolveram um excelente trabalho de combate à corrupção em nosso estado, permaneçam à frente das investigações em curso”, disse o presidente do Sinpol, Áureo Cisneiro. Ele se referiu a cerca de 1,6 mil inquéritos em andamento no Decasp contra crimes de colarinho branco. Todos estão parados com a junção de seis delegacias, mas a sede do Draco ainda não foi inaugurada, na Avenida Liberdade. A delegada Patrícia estava à frente da Decasp. Ela pediu para continuar no mesmo cargo após a criação do departamento, mas não teve o pedido aceito. (Da redação)
A intenção dos estudantes é de que seja expedida uma liminar invalidando a sanção do projeto de lei pelo governador Paulo Câmara (PSB), após votação na Assembleia Legislativa. O estudante Saulo Brasileiro, da Faculdade de Direito do Recife (FDR), um dos formandos que assina o recurso, explicou o eixo da ação. “Queremos combater algo prejudicial ao estado e à moralidade administrativa, como a extinção da Decasp. A gente entende que existe uma violação por uma série de ações e o principal fundamento nosso é de que o governador agiu pelas vias legais, mas o que foi feito não é algo lícito”, pontua.
Depois que os autos voltarem para a unidade judiciária, com a resposta do governo, o magistrado vai se pronunciar a favor ou contra o pedido da ação. Questionada pelo Diario, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco disse que não pode se pronunciar oficialmente por ainda não ter sido intimada e, deste modo, não ter acesso a ação. “A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) informa que o estado só irá se pronunciar quando intimado da ação”, disse a entidade em nota.
A Decasp foi extinta em regime de urgência, segundo o governo do estado, para dar lugar ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), que será comandado pela delegada Sylvana Lellis, sob função gratificada. A iniciativa sofreu críticas da Associação de Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco (Adeppe) e do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol).
“O Sinpol defende que a delegada Patrícia Domingos e sua equipe (comissários, agentes e escrivães) que desenvolveram um excelente trabalho de combate à corrupção em nosso estado, permaneçam à frente das investigações em curso”, disse o presidente do Sinpol, Áureo Cisneiro. Ele se referiu a cerca de 1,6 mil inquéritos em andamento no Decasp contra crimes de colarinho branco. Todos estão parados com a junção de seis delegacias, mas a sede do Draco ainda não foi inaugurada, na Avenida Liberdade. A delegada Patrícia estava à frente da Decasp. Ela pediu para continuar no mesmo cargo após a criação do departamento, mas não teve o pedido aceito. (Da redação)