O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou na sexta-feira que deve rejeitar a reclamação apresentada pelo deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-SL) para suspender a investigação sobre movimentações financeiras atípicas do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz e declarar ilegais as provas colhidas na apuração. Marco Aurélio disse que a “lei vale para todos, indistintamente” e lembrou que em casos semelhantes negou seguimento aos processos - jargão jurídico que significa que os pedidos foram rejeitados e acabaram arquivados.

Na quarta-feira, 16, o vice-presidente do STF, Luiz Fux, atendeu a um pedido de Flávio e determinou a suspensão da investigação sobre movimentações financeiras de Queiroz. A decisão paralisa a apuração e vale até Marco Aurélio Mello, relator do processo no Supremo, analisar o caso depois que o tribunal retomar as suas atividades, em 1.º de fevereiro. “(A decisão) Sai dia 1º de fevereiro, com toda a certeza. O que eu tenho feito com reclamações semelhantes, as que eu enfrentei, eu neguei o seguimento (rejeitou o processo), porque o investigado não teria a prerrogativa de ser julgado pelo STF. Não haveria usurpação (da competência do STF)”, comentou Marco Aurélio. “O processo não tem capa, tem conteúdo. Não se pode dar uma na ferradura e outra no cravo. Ou seja: o procedimento tem de ser único. A lei vale para todos, indistintamente. Isso é república, é democracia”, completou o ministro.

Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal reduziu o alcance do foro privilegiado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo - Fux e Marco Aurélio votaram a favor desta tese. Duramente criticado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o foro foi utilizado por Flávio para fundamentar os pedidos de suspensão das investigações e de anulação das provas. Em vídeo intitulado “Quem precisa de foro privilegiado?”, publicado em março de 2017, Flávio aparece ao lado do pai, que diz: “Eu não quero essa porcaria de privilégio”.

O entendimento majoritário do STF é de que o foro privilegiado vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo - no caso de Flávio Bolsonaro, ele só assumirá o mandato de senador no dia 1º de fevereiro deste ano. Para auxiliares do STF e advogados criminalistas ouvidos reservadamente pela reportagem, esse ponto enfraquece a argumentação do senador eleito.

Para advogados criminalistas, ministros e auxiliares do STF, a ofensiva jurídica de Flávio Bolsonaro foi um “erro”, ao trazer a investigação - então circunscrita ao Ministério Público do Rio de Janeiro - ao STF, abrindo a possibilidade de a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigar o senador eleito e, eventualmente, atingir o presidente Jair Bolsonaro. (Agência Estado)