O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, vai encaminhar hoje ao Congresso o projeto de lei anticrime. Moro divulgou publicamente e apresentou a parlamentares e governadores a sua proposta. Alterou, até, alguns pontos, observando críticas e sugestões feitas por governadores e também pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, isso permitiu que o projeto fosse aprimorado.

“Antecipamos a publicidade e isso foi salutar. Permitiu que aprimorássemos o projeto”, disse Moro, na semana passada, durante um debate promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) sobre as propostas legislativas que o governo encaminhará ao Congresso para combater corrupção, crime violento e crime organizado.

Moro defendeu propostas como a execução da pena após a condenação em segunda instância e o cumprimento imediato da sentença do júri. Além deles, insistiu que a proposta que amplia a possibilidade de isentar pessoas de culpa por homicídios não representa uma carta branca para matar. Moro defendeu a ampliação da chamada “excludente de ilicitude”, que pode levar a absolvição de pessoas que matarem. (Agência Estado)