JULGAMENTO » Decisão sobre competências

Publicação: 14/03/2019 03:00

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar hoje o julgamento para decidir se a Justiça Eleitoral é competente para analisar crimes como corrupção e lavagem de dinheiro quando há conexão com delitos eleitorais, como caixa dois.

O ministro Edson Fachin foi o último a votar na sessão de ontem, acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que haja cisão das investigações - ou seja, que os crimes comuns sejam enviados para o crivo da Justiça Federal e a Justiça Eleitoral julgue apenas o delito eleitoral.

Até o momento, no entanto, a posição de Fachin é minoritária, já que os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes votaram para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para analisar os crimes conexos, como corrupção e lavagem. Apesar de apenas os dois ministros terem votado desta forma até o momento, outros quatro integrantes da Corte já se posicionaram pela competência da Justiça Eleitoral em diversos julgamentos no STF: Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Se estes ministros mantiveram o entendimento externado anteriormente, a Suprema Corte formará maioria contrária ao pedido da PGR.

O julgamento hoje deve ser retomado com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que já indicou na Primeira Turma da corte concordar com a divisão das investigações, para que a Justiça Eleitoral analise apenas os delitos eleitorais. O julgamento é considerado vital pela Operação Lava-Jato. Para procuradores, a Justiça Eleitoral não tem a estrutura adequada para processar crimes complexos como corrupção e lavagem.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, por meio de nota, afirmou ser “inadmissível que se levante parcialidade ou dúvida de qualquer ramo do Poder Judiciário”.

Oliveira afirma que a “magistratura brasileira é composta de mais de 18 mil juízes e todos eles agem com absoluta imparcialidade e independência”. (Agência Estado)