O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou ontem o ingresso como amicus curiae na ação movida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra o acordo bilionário firmado pela força-tarefa da Operação Lava-Jato e a Petrobras envolvendo ações nos Estados Unidos. Segundo a entidade, há indícios de “vícios e ilegalidades” no fundo que seria constituído por meio do termo firmado entre a estatal e os procuradores e receberia metade do valor da multa.

A força-tarefa pediu a suspensão do acordo na semana passada, e a chefe do Ministério Público Federal questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão da Justiça Federal que homologou o pacto.

A OAB diz que “irá manter o acompanhamento de outros procedimentos com idêntica natureza e indagará sobre o destino da arrecadação advinda das multas aplicadas em casos semelhantes”.

O relator da matéria no âmbito do Conselho Pleno, conselheiro federal Jedson Marchesi Maioli (ES), destacou em seu voto que “houve um conjunto de vícios de ilegalidades no referido acordo, dentre os quais está aquele dos limites de atuação institucional do Ministério Público Federal”. “Resta evidente que o Ministério Público Federal pretende administrar os recursos advindos do acordo para gerir 50% dos recursos, relativos ao montante do fundo patrimonial, direcionado a investimentos em projetos sociais, educativos ou não, que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção.”

“À luz da Constituição Federal de 1988, o MPF não tem o condão de exercer a gestão destes recursos”, afirmou em seu relatório. Os R$ 2,5 bilhões correspondem a 80% das penalidades definidas no acordo celebrado pela Petrobras com autoridades dos EUA. (AE)