Diante da iminente derrota que sofreria no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro recuou ontem e decidiu revogar os decretos que flexibilizaram as regras sobre o direito à posse e ao porte de armas e munições no país, uma de suas principais promessas de campanha. Uma edição extra do Diário Oficial da União, publicada há pouco, traz a revogação das medidas, que foram editadas em maio e retificadas no dia 21 do mesmo mês.

Até ontem à noite, pela fala de alguns dos principais políticos do governo e do Congresso envolvidos nas negociações, o que se sabia era que os decretos que haviam sido editados por Bolsonaro no início do ano e estavam valendo desde então seriam revogados, já que eles seriam anulados pelo Congresso - o Senado já havia votado nesse sentido, só faltava a Câmara.

No lugar, ficou acertado que seriam editados outros decretos apenas com os pontos que não enfrentam grande resistências de deputados e senadores, como a posse e as normas para os CACs - colecionadores, caçadores e atiradores. A parte mais polêmica, que afrouxava as regras para o porte de armas, será enviada ao Congresso por meio de projeto de lei, em regime de urgência - ou seja, só passará a valer caso seja aprovado por deputados e senadores, nos termos avalizados por ambas as casas do Legislativo.

Devido a isso, o governo publicaria um outro decreto retomando a legislação do porte que vigorava antes das normativas editadas por Bolsonaro, com o objetivo de evitar um vácuo jurídico sobre o tema. A confusão em torno do tema começou logo pela manhã. Apesar da provável derrota no Congresso, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia afirmado que o Palácio do Planalto não revogaria as medidas anteriores e esperaria votação no plenário da Câmara, assumindo o risco de ser derrotado.

Barros foi desmentido horas depois pelo ministro da Casa Civil, Onyx Loenzoni, que, apesar de ter perdido recentemente a articulação política do governo foi despachado pelo Palácio do Planalto para ir ao Congresso firmar o acordo com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A decisão de revogar as medidas havia sido tomada em reunião mais cedo, no início da tarde, e teve a participação do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral). “O que construímos foi um entendimento. A posição do porta-voz é porque ele não conhecia esses entendimentos que nós estávamos tratando, porque eles eram reservados e nós ainda não tínhamos o que anunciar”, afirmou Loenzoni após se reunir com Rodrigo Maia.

Segundo ele, o presidente da Câmara se comprometeu a votar o projeto do porte em até 45 dias. “Eu combinei com o presidente e, como está com urgência constitucional, a gente vota em agosto. Aí, por projeto de lei, o plenário decide o que é a favor”, afirmou Maia.

Os decretos representaram algumas das medidas mais polêmicas adotadas pelo Governo Bolsonaro. O Executivo afirma que elas vão dar ao cidadão maiores chances de se defender da criminalidade. Críticos apontam, amparados na maioria dos estudos sobre o tema, que as medidas têm grande potencial de aumentar a violência no país. Entre as mudanças defendidas pelo governo estava a que autorizava novas categorias para transportar armas, como políticos com mandato e jornalistas da cobertura policial.

Adolescentes não precisariam mais de autorização judicial para praticar tiro, e a quantidade de munição que pode ser comprada centuplicou. O decreto das armas foi editado por Bolsonaro em 7 de maio. Sob pressão do Legislativo e do Judiciário, o presidente recuou 15 dias depois e fez alterações no texto. (Das agências)