O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê julgar hoje um processo que discute se é constitucional que órgãos de controle – como a Receita e o antigo Coaf – repassem dados bancários e fiscais ao Ministério Público, sem autorização judicial, para fins de investigação penal.

O que está em jogo originalmente é o direito ao sigilo bancário e fiscal, contido no direito constitucional à privacidade. Na prática, o processo ficou atrelado ao caso de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e alvo de investigação do Ministério Público do Rio que começou com um relatório do Coaf.

A depender do resultado, o julgamento do STF poderá levar à anulação da investigação sobre Flávio, além de centenas de outras. É possível que uma ala dos ministros proponha restringir o alcance da decisão a investigações futuras, poupando as que já foram realizadas. Para outro grupo, porém, não é possível fazer a chamada modulação temporal porque um direito constitucional precisa ser garantido a todos, tanto aos que serão investigados como aos que já foram.

Ontem, em memorial enviado aos ministros do STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a ampliação do objeto do processo a todos os órgãos de controle foi indevida e sem base legal.

Aras pediu para que a corte debata somente a atuação da Receita e derrube a liminar de Toffoli que paralisou investigações – como a de Flávio – que usaram dados de outros órgãos. Já um grupo de 29 senadores apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) para liberar o envio de dados ao Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial prévia. (Da Folhapress e Agência Estado)