Sabatina cercada de polêmicas no Senado
Jorge Oliveira será ouvido pelos parlamentares depois de ter nome contestado na Justiça. Bolsonaro fez a indicação antes da vaga abrir oficialmente no TCU
Publicação: 20/10/2020 03:00
A sabatina do secretário-geral da presidência da República, Jorge Oliveira, para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), será hoje no Senado. E vai ocorrer em meio a polêmicas sobre o fato de a indicação ter sido feita antes da abertura da vaga no tribunal. O presidente Jair Bolsonaro indicou o correligionário para substituir José Múcio Monteiro, que antecipou a aposentadoria em cerca de dois anos, mas a saída do pernambucano será apenas em 31 de dezembro.
A polêmica terminou em disputa judicial. Na última sexta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de suspensão da sabatina, feito em mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). No mandado de segurança, este argumentou que, segundo a Constituição, somente com a abertura da vaga de ministro, em dezembro, o presidente da República poderia indicar o substituto.
Ao negar a liminar requerida pelo parlamentar, Toffoli afirmou que não existe prazo específico que condicione o momento da indicação, pelo presidente da República, de ministros do TCU. Segundo o magistrado, não cabe ao Poder Judiciário exercer juízo censório sobre a oportunidade e a conveniência da realização desse procedimento — sobretudo se não ocorre flagrante violação às normas constitucionais pertinentes.
Por sua vez, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) pediram ao ministro Dias Toffoli para participarem como amicus curiae no mandado de segurança apresentado pelo senador Alessandro Vieira. Essa expressão em latim é utilizada para designar uma instituição que pretende fornecer subsídios às decisões dos tribunais.
No pedido ao STF, as associações alertam que a indicação de Jorge Oliveira representa o risco de se consolidar, nos segmentos mais relevantes da República, a prática de instituir uma espécie de ‘cadastro de reserva’ para cargos de Ministro do Tribunal de Contas da União. E isso constituiria “precedente de alto risco, porque pode distorcer a titularidade da escolha para este e para outros cargos relevantes, tais como os de Ministro da Suprema Corte e da Corte de Justiça, de Procurador-Geral da República, dentre outros, cuja indicação é reservada ao Presidente da República em exercício à época do surgimento da vacância”.
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) e vice-presidente nacional da ANTC, Ismar Viana, disse que, “sem fato gerador, que é a abertura da vaga, não há espaço legítimo para a deflagração do processo de escolha”, acrescentando ser ruim para as instituições públicas e abrir precedente, gerando instabilidade nos alicerces democráticos, o fato de se escolher um ocupante para vaga que não existe. (Correio Braziliense)
A polêmica terminou em disputa judicial. Na última sexta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de suspensão da sabatina, feito em mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). No mandado de segurança, este argumentou que, segundo a Constituição, somente com a abertura da vaga de ministro, em dezembro, o presidente da República poderia indicar o substituto.
Ao negar a liminar requerida pelo parlamentar, Toffoli afirmou que não existe prazo específico que condicione o momento da indicação, pelo presidente da República, de ministros do TCU. Segundo o magistrado, não cabe ao Poder Judiciário exercer juízo censório sobre a oportunidade e a conveniência da realização desse procedimento — sobretudo se não ocorre flagrante violação às normas constitucionais pertinentes.
Por sua vez, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) pediram ao ministro Dias Toffoli para participarem como amicus curiae no mandado de segurança apresentado pelo senador Alessandro Vieira. Essa expressão em latim é utilizada para designar uma instituição que pretende fornecer subsídios às decisões dos tribunais.
No pedido ao STF, as associações alertam que a indicação de Jorge Oliveira representa o risco de se consolidar, nos segmentos mais relevantes da República, a prática de instituir uma espécie de ‘cadastro de reserva’ para cargos de Ministro do Tribunal de Contas da União. E isso constituiria “precedente de alto risco, porque pode distorcer a titularidade da escolha para este e para outros cargos relevantes, tais como os de Ministro da Suprema Corte e da Corte de Justiça, de Procurador-Geral da República, dentre outros, cuja indicação é reservada ao Presidente da República em exercício à época do surgimento da vacância”.
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) e vice-presidente nacional da ANTC, Ismar Viana, disse que, “sem fato gerador, que é a abertura da vaga, não há espaço legítimo para a deflagração do processo de escolha”, acrescentando ser ruim para as instituições públicas e abrir precedente, gerando instabilidade nos alicerces democráticos, o fato de se escolher um ocupante para vaga que não existe. (Correio Braziliense)