Atraso na entrega das chaves pode gerar multa Lei que prevê penalidade para a prática está sendo discutida no Superior Tribunal de Justiça

Publicação: 06/10/2018 09:00

Está em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma questão de suma importância para a vida dos mutuários e consumidores. É que serão fixadas teses sobre o direito do consumidor de receber multa por atraso na entrega das chaves de imóvel adquirido na planta em mesmo percentual fixado em favor do construtor, mais indenização por danos materiais.

Sobre esse assunto foi realizada, em 27 de agosto, audiência p...